Resumo

MOSCOSO CARDONA, Laura Catalina. Estabilidade laboral reforçada por invalidez ou deficiência manifesta: implicações das decisões do Tribunal constitucional quanto aos empregadores. Rev. Fac. Derecho Cienc. Polit. - Univ. Pontif. Bolivar. [online]. 2019, vol.49, n.131, pp.386-421.  Epub 24-Mar-2020. ISSN 0120-3886.  https://doi.org/10.18566/rfdcp.v49n131.a07.

A estabilidade no emprego se tem reconhecido como principio a considerar quando se efetuarem relações contratuais no domínio laboral. Isto ao considerar que a denominada estabilidade laboral reforçada se tem instituído com caráter constitucional, a qual abrange pessoas com deficiência manifesta e/ou invalidez. Essa figura está protegida pela legislação internacional, a Constituição Politica e os referentes legais no domínio nacional no intuito de estabelecer que ninguém possa ser demitido devido a essas situações sem licença da autoridade administrativa. A fim de garantir esse suposto, o precedente jurisprudencial tem sido muito importante, já que o Tribunal constitucional tem dado alcance à casuística que determina essa estabilidade laboral reforçada, incluindo as implicações jurídicas, econômicas e sociais que se geram para o empregador. O estudo se realizou a partir das decisões proferidas respeito das tutelas com base na ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência em 2011 e evidenciou uma perspectiva de decisão orientada não apenas a garantir os direitos laborais e a segurança social em geral, mas questões específicas ligadas à segurança e saúde no trabalho, é por isso que as implicações econômicas e sociais para o empregador podem ter mais impacto, até gerar medidas de precaução destinadas a evitar ações de tutela, devidas às demissões dos trabalhadores que estejam afetados por problemas de saúde e considerem que sua estabilidade laboral seja afetada.

Palavras-chave : Estabilidade laboral reforçada por invalidez; deficiência manifesta; sentença; Tribunal constitucional.

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