Abstract

GUTIERREZ OSSA, Jahir Alexánder. Avaliação jurídico-econômica sobre o delito empresarial internacional. Semest. Econ. [online]. 2011, vol.14, n.28, pp.121-136. ISSN 0120-6346.

Este Artigo avalia o contexto jurídico-econômico dos delitos cometidos nas empresas internacionais, e a aparente incapacidade do direito penal internacional para regular o comportamento destas nos sistemas jurídicos. O elevado número de chamados a juízo feitos às empresas para responder por estes atos, mostram que ainda não há sido considerada a estrutura legal internacional para atender estas circunstancia. A partir de uma revisão da fundamentação teórica e de alguns casos identificam-se as debilidades do direito internacional não estando articulado com as concepções econômicas para controlar as ações das empresas nos mercados internacionais. Conclui-se que a entrada em vigência do direito penal econômico, rama do analise econômico do direito, pode servir de mecanismo avaliador dos delitos econômicos empresariais, onde a valoração contratual do delito empresarial pode contribuir a superar a etapa do juízo por ressarcimento.

Keywords : Regulação e legislação em negócios; legislação penal; legislação internacional; analise econômico do direito.

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