Abstract

RIVERA-LEON, MAURO ARTURO. IMUNIDADE PARLAMENTÁRIA NO MÉXICO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO FORO CONSTITUCIONAL. Díkaion [online]. 2012, vol.21, n.1, pp.229-253. ISSN 0120-8942.

O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica da imunidade parlamentária no México. Baseado nas origens e finalidades de tutela compositiva da Câmara, existe um defeituoso entendimento da instituição e erros na concepção processal da declaração de procedência, realizandose propostas para sua melhora ou supressão.

Keywords : Imunidade parlamentária; foro constitucional; mandato representativo.

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