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Díkaion Revista de Fundamentación Jurídica

Print version ISSN 0120-8942

Abstract

HURTADO-PALOMINO, JOSÉ VICENTE. A INFLUÊNCIA DO TLC COM OS ESTADOS UNIDOS NA EVOLUÇÃO DO ALCANCE DO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA. Díkaion [online]. 2012, vol.21, n.1, pp.255-284. ISSN 0120-8942.

No presente artigo, analisa-se a influência dos compromissos adquiridos pela Colômbia no Tratado de Livre Comércio (TLC) com os Estados Unidos*** na sentença de 19 de outubro de 2011, emitida pela Sala de Cassação Civil da Corte Suprema de Justiça, no que se refere à modificação do alcance do conceito de ordem pública, o qual serviu de argumento principal para determinar a renunciabilidade da prestação do inciso primeiro do artigo 1.324 do Código de Comércio. Para tal propósito, a análise se realizará a partir do pensamento da sentença-a-que-eu-quero-chegar, desenvolvida pelo professor Duncan KENNEDY, em sua obra Liberdade e restrição na decisão judicial****.

Keywords : Contrato de urgência comercial; Tratado de Livre Comércio; ordem pública; FGTS comercial; autonomia privada; antiformalismo; formalismo; decisão judicial.

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