Abstract

CIANCIARDO, JUAN. A ESPECIFICAÇÃO DO DIREITO À VIDA DO NÃO NASCIDO NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS. UMA APROXIMAÇÃO A PARTIR DO CASO "ARTAVIA MURILLO". Díkaion [online]. 2016, vol.25, n.2, pp.160-189. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/DIKA.2016.25.2.2.

O objetivo deste artigo é estudar a posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos com relação ao direito à vida, a partir da análise do caso Artavia Murillo e outros (fecundação in vitro) versus Costa Rica, resolvido em 28 de novembro de 2012, no qual a Corte declarou a proibição de técnicas de fecundação assistida vigente na Costa Rica contrária à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e obrigou o Estado a incluir essas técnicas "dentro de seus programas e tratamentos de infertilidade em sua atenção de saúde". Destaca-se que as normas relacionadas com o caso proporcionavam à Corte diferentes alternativas de solução logicamente possíveis, e que o tribunal decidiu por uma delas com base em razões que vale a pena questionar. Entre outros argumentos, serão discutidos que, como afirmou a Corte, as discordancias científicas sobre o valor da vida não nascida imponham aos Estados sujeitos à Convenção a obrigação de aceitar a fecundação in vitro como uma prática lícita que devem promover.

Keywords : Direito à vida; direitos humanos; fundamento do direito; princípio de razoabilidade.

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