Abstract

MINAVERRY, CLARA MARÍA. OS DIREITOS À PARTICIPAÇÃO E AO ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO AMBIENTAL ARGENTINO PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. ESTUDO DE CASOS PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS FLORESTAS NATIVAS E DAS ÁREAS ÚMIDAS. Díkaion [online]. 2016, vol.25, n.2, pp.216-242. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/DIKA.2016.25.2.4.

O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre o âmbito jurídico existente em torno dos direitos à participação e ao acesso à informação pública, para ser aplicado à conservação da biodiversidade (em particular das florestas e das áreas úmidas) na Argentina. Este será focado a partir da revisão de regulamento, de uma seleção de casos jurisprudenciais, a partir do impacto gerado pelo direito ambiental argentino e por meio da análise de outras modalidades de participação regional. Dessa forma, queremos propor o interrogante com respeito a se, para além de contar com as ferramentas jurídicas que nos dão a possibilidade de implementar ações vinculadas com a participação pública e com o acesso à informação ambiental, estas são ou não bem canalizadas por meio do regime de sanções dado pelo direito ambiental argentino. Realiza-se um estudo de tipo bibliográfico de regulamento, jurisprudência e de doutrina. Preliminarmente, conclui-se que os atores sociais cumprem uma funçãochave e complementar à do setor público, e que seus direitos requerem ser exercidos de maneira constante por parte dos cidadãos, já que o regulamento outorga ferramentas cujos resultados não são sempre refletidos eficientemente na sociedade.

Keywords : Áreas úmidas; Argentina; conservação de biodiversidade; florestas; participação e informação pública; sanções.

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