Abstract

RIVERA-RESTREPO, JOSÉ MAXIMILIANO. QUADRO COMUM DE REFERÊNCIA E DIREITO DE OPÇÃO DO CREDOR NO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Díkaion [online]. 2016, vol.25, n.2, pp.266-288. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/DIKA.2016.25.2.6.

Nesta pesquisa, propõem-se alguns vislumbres em torno do chamado Projeto de Quadro Comum de Referência, para depois analisar, a partir de uma perspectiva crítica, a regulação que outorga com relação ao direito de opção do credor no incumprimento contratual.

Keywords : Direito de opção; direito de remédios; incumprimento contratual; Quadro Comum de Referência; resolução..

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