Abstract

WALDRON, Jeremy. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE POLÍTICA. Díkaion [online]. 2018, vol.27, n.1, pp.7-28. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/dika.2018.27.1.1.

Este artigo analisa a relação entre o controle judicial de constitucionalidade e a legitimidade política entendida como a capacidade de um sistema político e jurídico de gerar respaldo para a implementação das leis e políticas, inclusive por parte daqueles que se opuseram a elas por razões substanciais. O artigo aponta que, apesar de existirem diferentes modalidades de controle judicial, assim como diversas e respeitáveis classes de legitimidade que derivam da função judicial, o controle de constitucionalidade não foi traçado para produzir legitimidade política. Nesse sentido, e diante da impossibilidade de solucionar essa dificuldade democrática, propõe-se uma série de mecanismos para mitigá-la, como é o caso da exigência de supermaiorias para decidir, a necessidade de contar com uma forte presunção de constitucionalidade e a obrigação de oferecer razões que abordem explicitamente as preocupações democráticas. Finalmente, o artigo faz um chamado à civilidade no litígio constitucional, com o objetivo de evitar a demonização do oponente e abrir espaços de legitimidade política no controle de constitucionalidade.

Keywords : Controle de constitucionalidade; cortes constitucionais; democracia; direito constitucional; legitimidade política..

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