Resumo

LIMONTA-MONTERO, Reynier. NO DILEMA DE JANO. UM COMENTÁRIO À SENTENÇA 1221/2014 DO TRIBUNAL SUPREMO POPULAR DE CUBA. Díkaion [online]. 2018, vol.27, n.1, pp.51-69. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/dika.2018.27.1.3.

O problema da interpretação judicial e dos limites dos mandados de lei tem sido e deve ser um dos assuntos teóricos mais difíceis dentro da chamada “Ciência do Direito”. No entanto, dada a obrigatoriedade da interpretação judicial e seu caráter de norma jurídica concreta, ela resulta em um aspecto imprescindível para juristas, cientistas e operadores jurídicos em geral. O presente trabalho delineia esses tópicos e tem como problemática central a decisão da Suprema Corte de Cuba na resolução de um recurso apresentado em matéria fiscal. Pela alta investidura dessa esfera jurídica, é lógico que suas decisões influenciam todo o sistema tributário e constituem uma pauta interpretativa para casos com características similares. Por outro lado, a ratio decidendi do caso analisado tem vínculos profundamente interdisciplinares e polissêmicos, o que cria uma conexão, descrita neste trabalho, entre mandados constitucionais, o mandado pelas normas e a prática sobre essas mesmas matérias. Trata-se da análise de uma matéria emergentemente vigorosa em meio à chamada “Atualização do Modelo Econômico Cubano”.

Palavras-chave : Isenção tributária; sujeições tributárias; tributo.

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