Abstract

CARBAJALES, Mariano. O Estado regulador. Implicações para o controle judicial da discricionariedade administrativa. Díkaion [online]. 2019, vol.28, n.1, pp.69-89. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/dika.2019.28.1.3.

O presente trabalho tem como objetivo repensar os critérios sobre os quais o controle judicial da discricionariedade administrativa se encontra atualmente. Hoje, as sentenças judiciais limitam ao máximo a margem de apreciação ou livre escolha com respeito às autoridades administrativas em situações imprevistas. Por esse motivo, no presente artigo nos propomos a mostrar a necessidade, dado o modelo de Estado de bem-estar vigente na atualidade, de um novo paradigma no controle judicial da administração pública que, ao mesmo tempo, reúna, oriente e regule as regras da economia em busca de satisfação mais plena do bem comum. Para isso, o direito administrativo e o poder judicial, juntos, constituem-se como duas ferramentas jurídicas essenciais que, mais do que confronto ou tensão, como vimos até hoje, requerem, por um lado, coordenação e, por outro, autorrestrição.

Keywords : Estado de bem-estar social; regulação econômica; discrição administrativa; controle judicial da administração pública.

        · abstract in English | Spanish     · text in Spanish     · Spanish ( pdf )