Abstract

MIGUENS, Héctor José. Considerações atuais e propostas de reforma de lege lata e de lege ferenda para o direito internacional privado da insolvência na Argentina e no Mercosul. Díkaion [online]. 2020, vol.29, n.1, pp.92-164. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/dika.2020.29.1.4.

O objetivo deste trabalho é estudar de forma breve o status quaestionis e as propostas de lege lata e, principalmente, de lege ferenda do direito internacional privado da insolvência da República Argentina e do Mercosul à luz da atividade legiferante de organizações internacionais e não governamentais, e entidades científicas e profissionais na área do direito de falência internacional nos últimos 30 anos. Este trabalho faz ecoar as iniciativas elaboradas por instituições como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, a Insol International, a Insol Europe, o International Insolvency Institute, o American Bankruptcy Institute, o American Law Institute, a International Bar Association, e regulações vigentes como o Regulamento Europeu sobre Insolvência de 2000 e 2015. O autor propõe a adoção de regulamentações como o Anteprojeto argentino de 2002 sobre a insolvência transfronteiriça, com algumas modificações e agregados, inspirado na Lei Modelo da Insolvência Transfronteiriça da Uncitral de 1997.

Keywords : Direito internacional privado; direito internacional da insolvência; direito internacional privado da insolvência argentino; direito do Mercosul; insolvência internacional; reorganização empresarial internacional; capítulo 15 do Código de Falências dos Estados Unidos; direito europeu da insolvência..

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