Resumen

BENCOMO FARINAS, Yaneisi. Solve et repete no ambiente tributário. Notas críticas em torno das teses que justificam sua demanda. Díkaion [online]. 2020, vol.29, n.2, pp.441-468.  Epub 12-Abr-2021. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/dika.2020.29.2.5.

No presente trabalho, são apresentados argumentos que desvirtuam o suporte, na atualidade, de uma das regras processuais mais reconhecidas no campo do Direito Tributário: a solve et repete ou pagamento antecipado. Para tanto, objetiva-se fazer uma avaliação crítica das diferentes teses defendidas na doutrina para justificar a exigência desse requisito econômico no cenário tributário, refletindo sobre suas inadequações. Paralelamente, destaca-se a necessidade de cada Estado, ao instituir os poderes e as prerrogativas da Administração Tributária, garantir que eles não violem o respeito irrestrito, a garantia e a defesa dos direitos dos contribuintes - em particular dos contribuintes -; enquanto os direitos são elevados em ordem e limites constitucionais do exercício do poder estatal e das concorrências dos governantes e dos órgãos do poder público.

Palabras clave : Pagamento antecipado; solve et repete; natureza jurídica; tese; administração tributária; contribuintes; direitos.

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