Abstract

MORAN TORRES, Enoc Francisco. A consulta popular no México. Uma proposta para fortalecer seu desenho institucional a partir de experiências regulatórias latino-americanas. Díkaion [online]. 2020, vol.29, n.2, pp.501-534.  Epub Apr 12, 2021. ISSN 0120-8942.  https://doi.org/10.5294/dika.2020.29.2.7.

O desenho institucional de consulta popular que ocorre no México representa um considerável avanço regulatória na matéria. Contudo, este, a partir da complexidade de requisitos, da restrição nas matérias de consulta e do poder legislativo por privilegiar a decisão política sobre a petição de consulta dificultam sua operacionalização e restringem a participação da cidadania nos assuntos públicos do país, visto que a única via para isso aconteça continua sendo o exercício do voto para efeitos da democracia representativa. Nesse sentido, esta contribuição acadêmica analisa o desenho institucional mexicano da consulta popular a fim de identificar os aspectos que dificultam seu exercício. Para isso, parte-se da revisão da concepção do fenômeno de consulta popular e das experiências regulatórias que países latino-americanos como Argentina, Colômbia, Equador, Peru e Uruguai vêm configurando para regularizar esse mecanismo de participação cidadã. Isso permitirá contribuir com elementos para fortalecer a consulta popular como mecanismo de democracia direta no México.

Keywords : Democracia: democracia direta; consulta popular; participação cidadã.

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