Abstract

PINTO FERREIRA JUNIOR, José Carlos Macedo de. A RESPONSABILIDADE DO BRASIL PELOS CRIMES CONTRA HUMANIDADE: ANÁLISE DO JULGAMENTO "GOMES LUND E OUTROS". Prolegómenos [online]. 2013, vol.16, n.32, pp.69-85. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/dere.755.

A presente pesquisa tem por objetivo analisar o julgamento do caso conhecido como "Guerrilha do Araguaia" e a responsabilidade do estado brasileiro. No âmbito internacional o Brasil fora condenado por graves violações aos direitos humanos, exigindo-se o cumprimento da sentença emanada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a punição dos culpados. O caso se torna relevante no cenário jurídico mundial, uma vez que o órgão de cúpula do Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal, considerou constitucional uma lei que anistiou todos os acusados da referida guerrilha, surgindo, destarte, um conflito entre a jurisdição internacional e a jurisdição brasileira. Para o desenvolvimento desse trabalho foi realizada pesquisa bibliográfica com base na legislação pátria e internacional e nas decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O método aplicado foi o dedutivo. Com o presente estudo, verificou-se que ninguém fora punido pelos cruéis crimes contra a dignidade humana até o presente momento. O Brasil é signatário de vários tratados e convenções transnacionais que buscam a tutela efetiva dos Direitos Humanos. A autoanistia dos torturadores e homicidas trará um enorme desprestígio e, provavelmente, uma nova responsabilização no cenário internacional.

Keywords : Direitos Humanos; Jurisdição internacional; Tortura; Julgamento; Condenação; Responsabilidade do Estado brasileiro; Guerrilha do Araguaia.

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