Abstract

PEREZ FORERO, Andrea Carolina. CLÁUSULAS ABUSIVAS E SUA REGULAMENTAÇÃO NO CONTEXTO DA LEI 1.480 DE 2011: ¿COMPATIBILIDADE OU DICHOTOMY?. Prolegómenos [online]. 2013, vol.16, n.32, pp.159-174. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/dere.766.

O principal objetivo deste trabalho é avaliar a incompatibilidade ou de afinidade, a partir de uma análise normativa, de regular os critérios relativos às cláusulas abusivas e sua inserção em um contrato de adesão, cuja origem é a partir de uma relação de consumo. É uma pesquisa predominantemente teórica que tem como objetivo estudar, em conjunto com o Estatuto do Consumidor vigente, as disposições aplicadas em relação a cláusulas abusivas que têm um impacto sobre a proteção fornecida pelo Estatuto, direta ou indiretamente, que regulamenta as condições de consumo para alguns setores da economia, mais precisamente o sector financeiro, o setor de serviços públicos e do setor de telecomunicações, mostrando, assim, possíveis contradições entre essas disposições e que foi estabelecido em Lei 1480 de 2011.

Keywords : Cláusulas abusivas; Lei do consumidor; Contrato de adesão; Regimes especiais; Consumidor.

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