Abstract

PEREZ FORERO, Andrea Carolina. O ESTATUTO DO CONSUMIDOR E A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS. Prolegómenos [online]. 2014, vol.17, n.34, pp.78-95. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/dere.798.

A partir dum análise normativo, doutrinal e jurisprudencial, o presente artigo pretende estabelecer o alcance ou âmbito de aplicação que ostenta a lei 1480/2011, atual Estatuto do Consumidor, em relação com a prestação dos serviços de saúde. Para isso será estudada a compatibilidade que aguarda com o regime especial do sistema de segurança social na saúde, tomando como ponto de referência a premissa imposta pelo mesmo Estatuto que aponta à subsidiariedade da sua aplicação ante a prevalência do regime especial existente. As implicações que direta ou indiretamente pudera ter o Estatuto sobre a matéria, serão estudadas à luz de diferentes normas que referem-se ao setor saúde desde diferentes níveis de complexidade, abrangendo o análise de disposições ordinárias e de normas de rango constitucional.

Keywords : Estatuto do Consumidor; sistema geral de saúde; usuário; consumidor; serviço público.

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