Abstract

CHACON MATA, Alfonso. A COISA JULGADA FRAUDULENTA NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: IMPLICAÇÕES PARA O ESTADO DO DIREITO CONTEMPORÁNEO. Prolegómenos [online]. 2015, vol.18, n.35, pp.169-188. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/dere.817.

O presente artigo recolhe de forma sistémica alguns pronunciamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os julgamentos que são realizados nos ordenamentos jurídicos internos, nos que não são respeitadas as garantias do devido processo reconhecido e instaurado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos no seu artigo oitavo. A descrição da teoria denominada "coisa julgada fraudulenta" será o objeto deste artigo. O qual busca determinar o que é a coisa julgada fraudulenta ou aparente e os seus elementos. Já que é improcedente estabelecer processos anómalos ás mínimas garantias próprias de defensa e demais variáveis inerentes ao devido processo como são a verdade real e objetiva dos fatos a justiçar. Prática malsã que gera impunidade para o sujeito processado e um marco improcedente que lesiona o devido processo das vítimas, como emblema da justiça processual.

Keywords : Devido processo; coisa julgada fraudulenta; independência do juiz; imparcialidade; princípio de non bis in idem; Estado contemporâneo.

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