Abstract

RANGEL ROSSO NELSON, Rocco Antonio. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DO USO FRAUDULENTO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO. Prolegómenos [online]. 2015, vol.18, n.36, pp.169-180. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/dere.940.

O arcabouço normativo protetivo que reveste o trabalhador, o qual possui a finalidade de humanizar e dar um conteúdo ético social ao lucro proveniente da atividade capitalista, é constantemente atacado pelo empresariado que busca, de toda forma, reduzir os custos com os direitos básicos-fundamentais do trabalho, fruto de um processo histórico de constitucionalização. Um dos subterfúgios utilizados tem sido a constituição fraudulenta de cooperativas de trabalho, com o fim de desnaturar um verdadeiro vínculo empregatício, onde o empregador simularia essa relação através de um contrato de prestação de serviço com a cooperativa de trabalho, sendo esta uma intermediária de mão-de-obra, indo contra todos os postulados do cooperativismo. A pesquisa faz uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tendo por fundo analisar os novos enunciados normativos da Lei 12.690/12, que veio criar o marco regulatório das cooperativas de trabalho.

Keywords : Cooperativas de trabalho; fraude, relação de emprego; efetivação dos direitos sociais.

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