Abstract

BECERRA ORTIZ, Jairo Andrés. A RELAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE O ESTADO E OS PROVEDORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. Prolegómenos [online]. 2016, vol.19, n.37, pp.57-66. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.1679.

Este artigo pretende descrever a relação que existe entre os provedores de serviços de telecomunicação (SDT) (operadores) e o Estado nos casos onde a atuação da Administração Pública através dos meios digitais possui responsabilidade ao se considerar o papel que desempenham os SDT como intermediários e garantidores de serviços de comunicação entre a administração pública e a sociedade. Procuramos estabelecer durante o desenvolvimento desta investigação que se pode apresentar, além da responsabilidade civil dos SDT, uma responsabilidade derivada da falha na prestação de serviços, e outra quando se considera que a administração pública delega aos SDT a garantia, custodia e manutenção das informações para a sociedade.

Keywords : Tecnologia da informação e as telecomunicações; direito; responsabilidade do estado; provedores de serviços de telecomunicações (operadores); falhas nos serviço.

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