Abstract

DURAND CARRION, Julio Baltazar. Perspectivas da teoria dos direitos humanos do consumidor no mercado global e seu tratamento no direito constitucional peruano. Prolegómenos [online]. 2019, vol.22, n.44, pp.117-142. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.3960.

Existe um debate na doutrina sobre a natureza constitucional dos direitos do consumidor. Nesse sentido, uma série de argumentos tem sido utilizada para explicar sua essência, com base no direito administrativo, direito civil, direito regulatório, teoria do interesse difuso, entre outros. Neste artigo, faremos um desenvolvimento conceitual, sistêmico e coerente, a fim de entender quais são os fundamentos jusfilosóficos que nos permitiriam estudar a natureza do direito do consumidor, sua essência e a razão de seu tratamento constitucional.

Não foi estabelecido, com a mesma prolixidade com que foi feito para os direitos humanos de primeira geração, um conjunto de garantias para os direitos sociais de maneira suficiente, precisa e coerente que os torne eficazes.

Keywords : direitos do consumidor; mercado; direitos humanos; perspectiva constitucional; relações de consumo; Defensoria Pública.

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