Abstract

ALCANTARA FRANCIA, Olga Alejandra. Critérios orientadores da incorporação de condições gerais nos contratos financeiros e na tutela do consumidor peruano. Prolegómenos [online]. 2020, vol.23, n.45, pp.137-150. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.4285.

Este artigo pretende identificar os critérios aplicados pela autoridade administrativa que determinam a incorporação de condições gerais nos contratos financeiros firmados com consumidores. A aprovação administrativa prévia das condições gerais é orientada a amenizar os riscos de inclusão de cláusulas abusivas e a reestabelecer o equilíbrio contratual. É utilizada uma metodologia hermenêutico-sintética para interpretar e analisar as resoluções administrativas emitidas pela autoridade competente. O desenvolvimento da pesquisa demonstra que a multiplicidade de critérios jurisprudenciais aplicados a diferentes contratos sujeitos à supervisão denota a necessidade de sistematizálos, a fim de garantir a previsibilidade tanto para o administrado quanto para o órgão administrativo.

Keywords : aprovação administrativa; condições gerais; contratos bancários; controle de incorporação.

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