Abstract

TENORIO ADAME, Manuel Miguel. Abordagens à segurança e à supremacia civil no ambiente constitucional mexicano e colombiano". Prolegómenos [online]. 2021, vol.24, n.48, pp.69-81.  Epub Dec 31, 2021. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.18359/prole.5411.

Os corpos de segurança nos países democráticos devem ter um patamar de legalidade e de constitucionalidade para desenvolver e legitimar suas ações no uso legítimo da força. Por isso, o conceito de segurança deve ter uma integração permanente entre as instituições políticas (parte orgânica) e os direitos da população civil (parte dogmática). Utilizando um método de pesquisa com fundamento em doutrina, teoria, leis e jurisprudência, desenvolvemos a hipótese sobre o conceito de segurança que envolve as faculdades das instituições políticas e os direitos inerentes às pessoas como fundamento da segurança e do agir legítimo das instituições castrenses, policiais, de inteligência e investigativas. Determina-se que, devido a uma relação biunívoca entre a parte orgânica e a dogmática da Constituição, é criado um patamar jurídico de legalidade por meio da supremacia constitucional para que se possa agir com força legítima por parte das forças armadas e das forças públicas quando for absolutamente necessário.

Keywords : segurança; forças armadas; forças públicas; violência legítima; contrato social.

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