Abstract

CARRASCO-JIMENEZ, Édison  and  CASTILLO SALDIAS, Alicia. O regime jurídico atual das águas pluviais no Chile. Prolegómenos [online]. 2021, vol.24, n.48, pp.109-119.  Epub Dec 31, 2021. ISSN 0121-182X.  https://doi.org/10.19359/prole.5781.

Esta pesquisa tem como objetivo principal fazer uma descrição e uma análise dogmático-jurídicas do regime jurídico que existe no Chile a respeito das águas pluviais. Como objetivo secundário, tem-se a realização de uma revisão sucinta de um setor da normativa comparada acerca da existência de um regime sobre águas pluviais. Para isso, é feita primeiramente uma descrição do regime jurídico geral de regulamentação da água em alguns países, principalmente sobre o qual suas constituições políticas prescrevem. Em seguida, é analisada a Constituição Política do Chile, a regulamentação legal representada pelo Código de Águas e a Lei 19.525, bem como a legislação a respeito. Por fim, são expostos os resultados da análise e algumas observações críticas.

Keywords : águas da chuva; águas pluviais; leis sobre águas.

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