Resumo

AZUERO ZUNIGA, Francisco; GUZMAN VASQUEZ, Alexander  e  TRUJILLO DAVILA, María Andrea. CONTRATOS DE ESTABILIDADE JURÍDICA NA COLÔMBIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ECONOMIA DA INFORMAÇÃO E DA ECONOMIA POLÍTICA. Innovar [online]. 2017, vol.27, n.63, pp.125-140. ISSN 0121-5051.  https://doi.org/10.15446/innovar.v26n63.60673.

O Governo colombiano criou os contratos de estabilidade jurídica (CEJ) na Colômbia, mediante a Lei 963 de 2005, argumentando que eram necessários para gerar confiança nos investidores. Mediante esses contratos, mantinham-se constantes as normas tributárias aplicáveis às empresas assinantes, em troca do compromisso por parte destas de realizar um projeto de investimento e pagar um extra proporcional ao valor desta. No entanto, a Lei 1607 de 2012 (reforma tributária) revogou expressamente a Lei 963 de 2005; portanto, na atualidade, esses contratos já não são assinados. É de interesse examinar a racionalidade do Governo e das empresas assinantes em subscrever esses contratos. Este artigo analisa os CEJ a partir da economia da informação e da economia política, e afirma que foram criados na Colômbia pelo Governo, a fim de maximizar níveis de investimento em curto prazo, ao oferecer uma estabilidade tributária, sabendo que não era sustentável para o futuro. Isso pode ser assimilado a um problema de consistência intertemporal da autoridade tributária. Além disso, esses contratos podem ter gerado uma divergência entre a maximização do capital físico existente (propósito de um Governo benevolente) e o aumento no fluxo de investimento novo (objetivo de um Governo que procura "mostrar resultados").

Palavras-chave : Tributação; incentivos ao investimento; contratos; estabilidade jurídica.

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