Abstract

THOUMI, Francisco E.. Medicina, ciência e interpretação das convenções internacionais de drogas: será que o empregador está nu?. colomb.int. [online]. 2017, n.89, pp.133-158. ISSN 0121-5612.  https://doi.org/10.7440/colombiaint89.2017.05.

As convenções do sistema internacional de drogas da Organização das Nações Unidas limitam o uso das drogas controladas para fins terapêuticos e científicos, mas não definem o que se entende por isso. Isso gera um vazio legal que não permite determinar se uma política cumpre ou não com as convenções internacionais. As convenções foram redigidas sem considerar os critérios modernos para a interpretação de tratados e sem levar em conta as etiologias da produção, tráfico e consumo de drogas psicoativas. Este artigo explora as consequências dessa falha e sugere maneiras de debater essas políticas no âmbito internacional, mostrando até que ponto poderiam ser flexibilizadas sem alterar as convenções do sistema internacional de drogas.

Keywords : Convenções de drogas; narcotráfico; políticas de drogas; reformas de políticas; inconsistências lógicas.

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