Abstract

FERNANDO VESCOVI, Luiz  and  DE CASSIA CAVALHERI, Carolina. Da necessidade da criagáo de um Código de Processo Constitucional brasileiro. Rev. Derecho [online]. 2013, n.40, pp.80-97. ISSN 0121-8697.

A presente pesquisa tem porfinalidade estudar, de maneira objetiva e sistemática, a viabilidade fática da implementagao de um sistema codificado de norma atinente a processualística constitucional, eis que já pacificado o entendimiento da autonomia do ramo jurídico do Direito Processual Constitucional, donde se extraem legislagoes esparsas dos writs que o compoem, bem como dos tipos concentrados de controle de constitucionalidade. O escopo da linha investigatória proposta é a de criar um Código que albergue toda estrutura processual constitucional de maneira esquematizada para fins de facilitagao da aplicagao de regras as quais tém por condao salvaguardar e/ou proteger direitos e garantias fundamentais (supraindividuais) esculpidos na Carta Magna brasileira de 1988, tendo em vista que o ramo jurídico aludido ainda carece de codificagao a respeito dentro do ordenamiento jurídico pátrio.

Keywords : Processo constitucional; direitos fundamentais; codificagao.

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