Abstract

GERMAN-ZURRIARAIN, Roberto. ANTEPROJETO DE LEI ORGÂNICA ESPANHOLA SOBRE O ABORTO: PROGRESSO OU RETROCESSO?. pers.bioét. [online]. 2014, vol.18, n.2, pp.119-137. ISSN 2027-5382.  https://doi.org/10.5294/PEBI.2014.18.2.3.

Este trabalho aborda o Anteprojeto espanhol de Lei do aborto que o governo do Partido Popular aprovou no final de dezembro de 2013. O Anteprojeto aprovado abriu um debate na sociedade espanhola que, segundo alguns, estava encerrado. De fato, para alguns, esse Anteprojeto de Lei Orgânica não é necessário, porque se aceita sem discussão a lei de prazos e, além disso, suprime o direito da mulher de decidir sobre sua gravidez. Para outros, em compensação, é necessário, já que o ser humano não nascido não está protegido juridicamente na lei vigente. Contudo, em minha opinião, esse Anteprojeto também não protege suficientemente o ser humano deficiente.

Keywords : aborto; lei orgânica; anteprojeto de lei; mulheres grávidas.

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