Abstract

FAOOHINI NETO, Eugênio. A relatividade do livre-arbítrio e a responsabilizaçao da industria do fumo. A desconstruçao de um mito. Reflexões brasileiras a partir do caso United States v. Philip Morris et al. Rev. Derecho Privado [online]. 2016, n.31, pp.189-225. ISSN 0123-4366.  https://doi.org/10.18601/01234366.n31.07.

O presente ensaio analisa um dos principáis argumentos invocados pela industria do fumo para sustentar a ausência de responsabilidade civil pelos danos causados pelo vício do fumo: o livre-arbítrio do fumante. Através da contribuição de outras ciências, procura-se demonstrar como os jovens, público-alvo preferencial das campanhas mercadológicas da indústria do fumo, foram extremamente vulneráveis às dolosas manobras da indústria do fumo para atraí-los aos seus produtos. Também demonstra os efeitos viciantes da nicotina e como ela praticamente neutraliza a capacidade racional de um adulto tomar a decisão de interromper o vício. Conclui-se pela relativização do principio do livre-arbítrio e pela possibilidade de responsabilização, ao menos parcial, da indústria do fumo pelos danos sofridos pelos fumantes.

Keywords : responsabilidade civil; indústria do fumo; livre-arbítrio.

        · abstract in English | Spanish     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )