Abstract

GOMEZ-REY, Andrés. A concessão de águas superficiais à luz da teoria geral do ato administrativo: Incidência da tradição dogmática do direito público no direito ambiental. Estud. Socio-Juríd [online]. 2010, vol.12, n.2, pp.345-377. ISSN 0124-0579.

O trabalho proposto procura determinar as formas nas quais se apresenta atipicidade derivada da particularidade e a constitucionalização do direito do meio ambiente, ante a teoria geral do ato administrativo, visto desde o estudo e a caracterização das decisões administrativas emitidas pela Oficina Bogotá D.C.-La Calera da Corporação Autônoma Regional de Cundinamarca (Corporación Autónoma Regional de Cundinamarca - CAR) nos procedimentos de concessão de águas superficiais, assim como expor o conteúdo conceptual desta licença.

Keywords : concessão de águas superficiais; ato administrativo; Corporação Autônoma Regional de Cundinamarca.

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