Abstract

RESTREPO MEDINA, Manuel Alberto  and  LOPEZ CARDENAS, Carlos Mauricio. Medição da eficácia dos mecanismos judiciais de proteção dos direitos no modelo do estado regulador. Estud. Socio-Juríd [online]. 2012, vol.14, n.2, pp.145-184. ISSN 0124-0579.

O presente artigo expõe uma criação metodológica desenvolvida para medir a eficácia dos mecanismos judiciais de proteção dos direitos dos usuários daquelas atividades sujeitas à intervenção do Estado na economia, cujo regime jurídico se tem adaptado ao modelo regulatório, em boa medida como receptor da influência da globalização jurídica nesta matéria. Além disso, ilustra-se o emprego da metodologia proposta com os resultados de sua aplicação ao setor transporte.

Keywords : Estado regulador; mecanismos de proteção dos direitos; jurisprudência constitucional; jurisprudência administrativa.

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