Abstract

LOPEZ SALAZAR, Ricardo  and  GALLARDO GARCIA, Enrique David. As políticas alimentares do México: uma análise de seu marco regulatório. Estud. Socio-Juríd [online]. 2015, vol.17, n.1, pp.11-39. ISSN 0124-0579.

Este artigo tem como objetivo analisar o marco regulatório das políticas alimentares do México e em particular orienta-se a discutir sobre a distribuição de competências entre o governo federal, estatal e municipal. Os resultados indicam que existe uma clara indefinição normativa das políticas alimentares do México devido a que não se tem ferramentas suficientes para assegurar que todos os mexicanos possam aceder a uma alimentação mínima. Na parte da distribuição de competências, o governo federal tem monopolizado as ações relacionadas com a produção de alimentos através do estipulado no Plano Nacional de Desenvolvimento ainda sem uma implementação efetiva do mesmo. Por isto, é altamente recomendável a elaboração de um plano nacional orientado a potenciar a produção e distribuição de alimentos no México, que estabeleça de forma clara as diretrizes a seguir entre as três ordens de governo.

Keywords : políticas alimentares; marco jurídico; competências; ordens de governo; México.

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