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Estudios Socio-Jurídicos

Print version ISSN 0124-0579

Abstract

PORCELLI, Adriana Margarita. Fontes do direito internacional privado no sistema jurídico argentino: hierarquia normativa e sua interpretação jurisprudencial. Estud. Socio-Juríd [online]. 2019, vol.21, n.1, pp.15-59. ISSN 0124-0579.  http://dx.doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.6949.

O presente artigo de revisão analisa, dentro das fontes do Direito Internacional Privado Argentino, a hierarquia normativa adotada pela Constituição e pelo novo Código Civil e Comercial vigente desde agosto de 2015 e a influência do Direito Internacional dos Direitos Humanos. A metodologia baseou-se na comparação de ambas as normativas com o fim de determinar coincidências e na interpretação jurisprudencial realizada pelo máximo tribunal argentino, sua evolução e atuais tendências. O trabalho se compõe de três partes: a primeira identifica os princípios fundamentais do Código Civil e Comercial que impactam no Direito Internacional Privado Argentino; a segunda, contém uma breve descrição dos diversos sistemas jurídicos e na terceira se analisam os artigos que abordam a temática e sua interpretação jurisprudencial até a data. Finalmente se conclui na adoção de um novo Direito Internacional Privado Argentino pós-moderno, pro homine, que indica aos juízes argentinos que, ao resolver uma relação jurídica internacional, vale dizer aquela que põe em contato vários ordenamentos jurídicos nacionais, devem ditar sentença tendo em conta os direitos humanos, afirmação que se detalha em todo este trabalho.

Keywords : fontes do direito internacional privado; hierarquia de normas; Direitos Humanos; Suprema Corte de Justiça da Nação Argentina.

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