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Estudios Socio-Jurídicos

Print version ISSN 0124-0579

Abstract

JUAREZ, Isabel Antón. Os acordos pré-nupciais no direito internacional privado espanhol. Estud. Socio-Juríd [online]. 2019, vol.21, n.1, pp.61-90. ISSN 0124-0579.  http://dx.doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.7256.

Os acordos pré-nupciais são uma figura cada vez mais frequente no tráfico jurídico internacional. Para atrás ficou a conceção de que se trata de um negócio jurídico relegado a ricos e estrelas do cinema. Na atualidade, devido à mobilidade das pessoas, os casamentos nos que os cônjuges não partilham nacionalidade são bastante frequentes. No entanto, igual que a frequência em sua celebração, é habitual também que acabem em divórcio. Com este motivo, muitos deles decidem regular mediante um acordo pré-nupcial os efeitos de uma possível rutura. O objeto de nosso estudo é a análise destes pactos desde um ponto de vista internacional privatista. Como consequência dos diferentes elementos estrangeiros que podem apresentar estes pactos, resulta necessário determinar que direito resulta de aplicação para saber se são válidos. Para chegar a tal direito é necessário ter em conta as normas de Direito Internacional Privado. Em particular, centraremos o estudo no Art. 9.3 do código civil espanhol.

Keywords : acordo pré-nupcial; lei aplicável; cônjuge; direito internacional privado.

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