Abstract

GAMBA, RICARDO QUECÁN. O precedente administrativo na Colômbia: implicações e dificuldades. Estud. Socio-Juríd [online]. 2020, vol.22, n.1, pp.353-390. ISSN 0124-0579.  https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.7270.

O conceito do precedente administrativo é uma instituição jurídica recente para o ordenamento normativo colombiano, sua incorporação legal é produto da jurisprudência da Corte Constitucional da última década, que impulsionou ao legislador a adicionar esta figura através das Leis 1340 de 2009 -Lei de proteção de concorrência- e 1437 de 2011 -Código de Procedimento Administrativo e do Contencioso Administrativo-. Esta concepção legal na atualidade representa grandes desafios tanto teóricos quanto pragmáticos, pois ao outorgar-lhe a força vinculante às decisões adotadas previamente pela administração com vista a aplicar uniformemente a mesma decisão quando se apresente uma similitude de circunstâncias fáticas e jurídicas, lhes permite a ditas entidades ser diretamente uma fonte de Direito, e com isto, gerar todas as controvérsias que esta atuação implica.

Keywords : precedente administrativo; precedente judicial; fonte de Direito; força vinculante; discricionariedade administrativa.

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