Abstract

PONTON-SERRA, JUAN P.  and  PRIETO-RIOS, ENRIQUE. Acordos internacionais de investimento na Colômbia: compatibilidades e incompatibilidades em trinta anos de controle constitucional. Estud. Socio-Juríd [online]. 2021, vol.23, n.1, pp.163-190.  Epub May 29, 2022. ISSN 0124-0579.  https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.9593.

Os processos e tendências mundiais de liberalização e internacionalização da economia influenciaram a adoção da Constituição Política de 1991. Neste contexto, o Estado colombiano intensificou a política, que continua vigente, de assinar acordos internacionais de investimento com outros Estados com o propósito de promover e atrair investimento estrangeiro no país. Atualmente, no âmbito de acordos internacionais de investimento, a arbitragem investidor-Estado está em processo de reforma, como resultado de profundos questionamentos relacionados entre outros, com a falta de capacidade em balancear os poderes regulatórios e de política pública dos Estados, com os direitos e interesses dos investidores. Diante deste panorama, o Tribunal Constitucional colombiano parece ter reivindicado para si, em decisões recentes, seu papel de guardião da integridade e da supremacia da Constituição, no que diz respeito aos acordos internacionais de investimento. Este artigo analisa as principais características do controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal Constitucional em relação aos acordos internacionais de investimento, assinados pela Colômbia desde a década de noventa e a recente mudança de jurisprudência ocorrida em relação ao seu alcance.

Keywords : Tribunal Constitucional; controle de constitucionalidade; Constituição Política da Colômbia; acordos internacionais de investimento; lei de investimento estrangeiro.

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