Abstract

DUQUE GIRALDO, MATEO  and  VERGEL DE LA ROSA, MAYRA ALEJANDRA. O princípio da confiança legítima nos processos de restituição do espaço público. Estud. Socio-Juríd [online]. 2021, vol.23, n.2, pp.187-220.  Epub July 17, 2022. ISSN 0124-0579.  https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.9747.

Esta pesquisa tem como objetivo examinar o princípio da confiança legítima em processos de contravenção para a restituição de espaço público. Para tal, o primeiro objetivo é desenvolver o estudo cronológico das múltiplas sentenças proferidas pelo Tribunal Constitucional desde 1991 sobre o princípio da confiança legítima em situações de ocupação do espaço público. Posteriormente, o segundo objetivo é o desenvolvimento de uma proposta da Administração Pública para flexibilizar a aplicação de processos contravencionais de recuperação de espaço público à luz do princípio da confiança legítima. O texto terá como eixo central a metodologia utilizada por Diego López Medina para o desenvolvimento de uma linha jurisprudencial em que seja exibida a evolução do Tribunal Constitucional sobre a questão levantada.

Keywords : princípio da confiança legítima; procedimento policial; contravenção; espaço público; linha jurisprudencial.

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