Abstract

GIRALDO GOMEZ, Luis Felipe. A responsabilidade civil por danos causados na prestação do serviço público de saúde na colômbia é de natureza extracontratual. Estud. Socio-Juríd [online]. 2022, vol.24, n.1, pp.267-298.  Epub Aug 03, 2022. ISSN 0124-0579.  https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.10148.

Este artigo analisa a viabilidade de aplicação das regras de responsabilidade civil contratual nos casos de danos gerados na prestação do serviço público obrigatório de saúde na Colômbia. Para tanto, partiremos da atual regulamentação do sistema de saúde previdenciário, a fim de estabelecer se existe contrato entre os filiados e o referido sistema; isto é, se apresenta uma relação voluntária, concreta e particular, ou se, pelo contrário, essa relação for de natureza jurídica e regulamentar. A definição do exposto é importante se for levada em consideração a distinção existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual vigente na Colômbia e a proibição de se escolher arbitrariamente por qual desses canais processar. Por fim, buscar-se-á sustentar a tese de que os danos causados na prestação do serviço público de saúde devem ser analisados sob as regras da responsabilidade extracontratual, e não sob as da responsabilidade contratual.

Keywords : responsabilidade civil; responsabilidade médica; responsabilidade contratual; responsabilidade extracontratual; contrato.

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