Abstract

RUBIO JACOME, VÍCTOR ALBERTO; PABON GIRALDO, LILIANA DAMARIS  and  YANEZ MEZA, DIEGO ARMANDO. Mutações e utilidade do procedimento administrativo especial de extensão da jurisprudência do Conselho de Estado à terceiros pelas autoridades da Colômbia, de 4 de julho de 1991 a 31 de dezembro de 2013. Estud. Socio-Juríd [online]. 2023, vol.25, n.1, e05.  Epub Oct 10, 2023. ISSN 0124-0579.  https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.12174.

Na Colômbia, a criação do procedimento administrativo especial para a extensão da jurisprudência do Conselho de Estado à terceiros pelas autoridades foi um marco para a efetiva proteção administrativa, tendo em vista que as administrações públicas também são responsáveis por proteger e garantir direitos com base na realização do direito. Nesse procedimento, a existência de uma espécie de providência especial, a sentença unificada emitida pelo Conselho de Estado, é angular para sua aplicabilidade. Passados cerca de dez anos de sua concepção e implementação, é necessário determinar as principais mutações que foram incorporadas principalmente pela lei e secundariamente pela jurisprudência por meio de autos, com posterior transferência de algumas dessas subnormas na reforma legal do ano de 2021, entre outros, com o objetivo de alcançar maior utilidade deste sob um parâmetro estrutural: preservar no desenho processual a competência sobre a decisão de extensão à terceiros nas administrações públicas. Levando em conta o exposto, a presente investigação visa determinar a utilidade do procedimento em um de seus momentos de aplicabilidade, ou seja, de 4 de julho de 1991 (promulgação da Constituição Política de 1991) passando por 2 de julho de 2012 (entrada em vigor da Lei 1437 de 2011), até 31 de dezembro de 2013, a fim de caracterizar as principais mutações do procedimento administrativo, especificando alguns de seus aspectos críticos e possíveis propostas para futuras reformas legais.

Keywords : procedimento administrativo especial de extensão da jurisprudência do Conselho de Estado à terceiros pelas autoridades; sentença de unificação; administração pública; Conselho de Estado.

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