Abstract

FLOREZ PELAEZ, Juana. A garantia legal do Estatuto do Consumidor colombiano e sua coordenação com os recursos tradicionais do credor. Estud. Socio-Juríd [online]. 2023, vol.25, n.2, e03.  Epub Oct 17, 2023. ISSN 0124-0579.  https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.13003.

O ordenamento jurídico colombiano, como a maioria com a mesma tradição jurídica, concede uma série de meios de proteção em favor do credor cujo interesse não foi satisfeito com o benefício. Cada uma destas vias tem efeitos jurídicos diferentes, inclusive, em certos casos, com prazos de caducidade diferentes, mas o pressuposto fático que as origina parece coincidir, levantando dúvidas sobre a sua compatibilidade (se o seu exercício pode ser cumulativo, alternativo ou exclusivo). O sistema tornou-se ainda mais complexo com a introdução da 'garantia legal' do Estatuto do Consumidor (Lei 1480/2011), que, embora tenha trazido avanços importantes para a proteção dos direitos dos consumidores, deixa uma série de lacunas normativas e incoerências sistemáticas em relação ao ordenamento jurídico existente.

Keywords : consumo; conformidade; garantia legal; interpretação; recursos; sistema.

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