Abstract

ISLER SOTO, Erika. Os termos de garantia limitam a exigência de durabilidade de um bem?. Estud. Socio-Juríd [online]. 2023, vol.25, n.2, e06.  Epub Oct 18, 2023. ISSN 0124-0579.  https://doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/sociojuridicos/a.13004.

O trabalho analisa comparativamente se é possível considerar que os prazos de caducidade das prerrogativas derivadas das garantias de conformidade excluem outro padrão de durabilidade superior. A este respeito, três situações podem ser distinguidas. Uma primeira solução proíbe a obsolescência planejada. Outras legislações, sem penalizar a obsolescência, contemplam outras obrigações que transcendem o prazo das garantias (peças, informação). Finalmente, numa terceira situação, é omitida uma referência explícita à validade de prazos mais longos. No entanto, isso não exclui a sua origem, se derivarem do princípio do consumo sustentável ou do interesse geral ou público.

Keywords : consumidor; consumo sustentável; obsolescência programada.

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