Abstract

PALHARES, Dario; DOS SANTOS, Íris Almeida  and  ODRIGUES DA CUNHA, Antônio Carlos. AS COTAS RACIAIS DO VESTIBULAR COMO MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE EXCEÇÃO. rev.latinoam.bioet. [online]. 2017, vol.17, n.1, pp.150-167. ISSN 1657-4702.  https://doi.org/10.18359/rlbi.1897.

Existe uma inter-relação entre Bioética e Educação, conforme explicitado na Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Universidade de Brasília iniciou um programa de ação afirmativa pela reserva de vagas nos cursos de graduação para pessoas negras. Em primeiro lugar, foi feita uma análise investigativa dos dados e contradições resultantes dessas quotas. Em seguida, a reflexão aborda essa questão sob a ótica do Estado de Exceção. A população brasileira é altamente miscigenada. As pontuações dos potenciais beneficiários das cotas e os outros candidatos se sobrepõem. A questão racial envolve uma herança biológica, a qual se transpõe como uma herança de vantagens e privilégios ao longo de gerações, o que é contra o Estado Democrático de Direito. A implantação das quotas por raça no vestibular à universidade exigiu a criação de um júri racial, o qual apresenta estruturas típicas de um tribunal de exceção. A experiência na universidade serviu como base para a proposta de outras leis com viés racial.

Keywords : educação; direitos humanos; a igualdade; a discriminação; racismo.

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