Abstract

BARKLEM, Courtenay  and  PRIETO-RIOS, Enrique Alberto. O Conceito de "Desapropriação Indireta", aparição no sistema internacional e seus efeitos sobre as atividades de regulação dos governos. Civilizar [online]. 2011, vol.11, n.21, pp.77-98. ISSN 1657-8953.

A proteção da propriedade contra expropriação direta existiu na arena internacional, incluindo exemplos de nacionalização expropriação direta, a propriedade física dos bens e transferência forçada de bens. Hoje, a prática de expropriação direta mais comum, a expropriação vem na forma de "desapropriação indireta", as medidas tomadas pelos governos que interferem com o direito de propriedade ou seu valor. Este artigo explora a fundo mais relevante do conceito de desapropriação indireta, a sua aparência no sistema internacional, a sua inclusão na Proteção Bilateral e Promoção do Investimento Estrangeiro e Acordos de Livre Comércio, e os efeitos que teve o conceito de atividade governamental regulatória.

Keywords : Expropriação; expropriação indireta; BIT; FTA; Investimento Estrangeiro; NAFTA.

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