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Civilizar Ciencias Sociales y Humanas

versão impressa ISSN 1657-8953

Resumo

PALACIOS SANABRIA, María Teresa. A aplicação do principio da igualdade e não descriminação dos trabalhadores. Civilizar [online]. 2012, vol.12, n.22, pp.77-92. ISSN 1657-8953.

O principio da igualdade e não discriminação é considerado como um dos pilares centrais e inspiradores na maioria dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. Esta concepção implica que todas as pessoas sujeitas à jurisdição de um Estado poderão usufruir dos mesmos direitos reconhecidos nestes textos. Considerando isso, a aplicação de este principio às pessoas estrangeiras impõe determinadas limitações que estão autorizadas pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, as quais não procedem um comportamento discriminatório, senão que se definem como uma distinção ou diferença de comportamento, sempre e quando se sujeitam a determinados parâmetros que foram definidos pela jurisprudência universal existente.

Palavras-chave : Principio de igualdade e não discriminação; direitos dos estrangeiros; trabalhadores migrantes; distinção; diferença de comportamento.

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