Abstract

VALENCIA, Marisela Mena  and  HINESTROZA CUESTA, Lisneider. Eficácia da consulta prévia no processo de licenças ambientais no departamento do Chocó 2006-2011. Civilizar [online]. 2014, vol.14, n.26, pp.39-66. ISSN 1657-8953.

O departamento de Chocó é um "território com uma riqueza natural, étnica e cultural incalculáveis" (Natural Press, 2013), a maior parte dos seus habitantes pertence a comunidades negras e grupos indígenas. A consulta prévia é um direito e um mecanismo de participação que garante aos grupos étnicos ser informados das novas leis e projetos de exploração de recursos naturais a realizar nas suas comunidades, que afectem o seu ambiente natural, território ancestral e costumes. A consulta prévia não é eficaz, nem constitui um meio adequado para a proteção dos direitos constitucionais das comunidades negras no processo de licenças ambientais em Chocó, porque não existe um procedimento idóneo que garanta a participação efectiva dos intervenientes. Realizou-se uma investigação descritiva na qual se utilizou o método analítico, estudando de forma intensiva cada um dos elementos do tema. Para a recolha de informação fez-se a revisão de expedientes, acordos, atas de reuniões de pré-consulta e atas de protocolização, e a entrevistas semi-estruturadas a membros de conselhos comunitários e funcionários de autoridades ambientais e do Ministério Público. Durante a investigação evidenciou-se que existe escassa participação das comunidades negras nos processos de consultas que se fazem no processo de licenças ambientais. As decisões das comunidades não são vinculativas no momento de concessão das licencias ambientais, e a falta de regulamentação cria abuso das autoridades nas atuações procedimentais.

Keywords : Consulta prévia; licencia ambiental; eficácia; comunidades negras; grupos étnicos.

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