Abstract

MEHANNA KHAMIS, Renato Braz. O fundamento ético da regulação econômica e seus limites no âmbito do estado constitucional. Opin. jurid. [online]. 2015, vol.14, n.28, pp.159-176. ISSN 1692-2530.

O presente trabalho tem por escopo investigar as bases epistemológicas que fundamentam a regulação estatal no âmbito da economia de livre mercado a partir das ideias do laissez-faire partilhadas pela escola de Viena. Nesta perspectiva, buscaremos identificar os seus fundamentos dentro de uma perspectiva ética, assim comoos seus limites, os quais serão analisadoscom base em alguns casos concretos. Ao final, buscaremos enquadrar o fundamento e os limites éticos da regulação econômica ao papel exercido pelo Estado Constitucional no âmbito econômico.

Keywords : regulação econômica; ética; fundamento; limites; Estado Constitucional.

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