Abstract

RESTREPO-YEPES, Juan Diego  and  RESTREPO-YEPES, Olga Cecilia. Natureza jurídica dos regulamentos de lei-quadro e seu controle judicial. Opin. jurid. [online]. 2017, vol.16, n.32, pp.127-154. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v16n32a5.

Tem-se discutido na jurisprudência sobre a natureza jurídica dos regulamentos de lei-quadro, mas o debate não deve ser considerado superado enquanto, em razão de suas especiais características, continuarem existindo argumentos que apoiem o caráter executivo ou legislativo desse tipo de normas. Neste artigo, fazse análise jurisprudencial e doutrinal das leis-quadro, mas particularmente dos decretos que as desenvolvem ou regulamentam. É importante analisar quem exerce o controle judicial feito desses regulamentos, isto é, o Conselho de Estado ou a Corte Constitucional, e as consequências que isso implica a respeito do momento em que deve ser aplicado esse controle. Finalmente, determinam-se as razões pelas quais se deve reconhecer natureza legislativa ou, pelo menos, eclética a esses decretos, que requerem controle judicial por parte da Corte Constitucional. A função lege ferenda é o corte metodológico utilizado neste trabalho, o qual também deixa a consideração uma proposta de mudança ante a natureza jurídica dos regulamentos de leis-quadro, em prol de que esse sistema de delegação normativa se ajuste ao quadro constitucional.

Keywords : controle judicial; controle material; lei-quadro; natureza jurídica; regulamento.

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