Abstract

PEREIRA DE ANDRADE, Anderson  and  AMARAL MACHADO, Bruno. Desafios da justiça juvenil no Brasil: a reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente. Opin. jurid. [online]. 2019, vol.18, n.37, pp.117-134. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v18n37a4.

Apesar dos seus avanços, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Brasil, deixou lacunas de discricionariedade no âmbito do chamado “procedimento de pesquisa do ato criminoso”. Ao longo dos anos, não foi possível uma reforma legislativa do estatuto no que se refere ao tratamento do adolescente a quem é imputado um crime. Essa reforma, ainda longe de resolver o problema central da ausência de Direitos Fundamentais Materiais do adolescente escolhido pela justiça da infância e da juventude - que mimetiza a justiça penal -, pelo menos propiciaria a equanimidade formal do tratamento do adolescente com relação ao adulto. Este artigo tem o objetivo de resgatar a experiência brasileira bem como apresentar e debater propostas de reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Keywords : Direito Internacional dos Direitos Humanos; paradigmas; justiça juvenil; Estatuto da Criança e do Adolescente; reforma legal.

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