Abstract

FIGUEIREDO CHAVES, Vinicius; NOGUEIRA SERTA, Alexandre Foly; COSTA SANTOS, Roberta Maria  and  SILVA FLORES, Nilton César da. Uso excessivo de termos de compromisso pela Comissão de Valores Mobiliários. Opin. jurid. [online]. 2019, vol.18, n.37, pp.285-305. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v18n37a12.

Este artigo visa desenvolver uma análise da regulação legal do mercado de capitais brasileiro, apoiada por pesquisa de literatura e avaliação de documentos e dados, com foco na revisão do instrumento regulatório chamado “termo de compromisso”. Um total de 405 termos foram aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entre 2009 e 2014, que caracteriza um amplo uso desse instrumento regulatório. A presente análise concluiu que, embora o acordo apresentado neste documento possa ser reconhecido como um importante mecanismo no contexto da regulação do mercado de capitais, seu uso excessivo constitui uma distorção de ambos os seus propósitos e das fundações de disciplina normativa no mercado, e ainda de um conjunto de funções designadas à CVM.

Keywords : mercado de capitais; regulação; processo administrativo sancionador; termo de compromisso.

        · abstract in English | Spanish     · text in English     · English ( pdf )