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Opinión Jurídica

versão impressa ISSN 1692-2530versão On-line ISSN 2248-4078

Resumo

ENTEICHE ROSALES, Nicolás. Administrative Procedural Law and the Postal Monopoly. Opin. jurid. [online]. 2020, vol.19, n.38, pp.159-178. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v19n38a8.

This article analyzes one of the problems of the Chilean law on administrative procedures which is the eventual monopolistic competition for notifying the Administrative acts of the State trough certified letters sent via a State-owned company. This institution has not been systematically approached but has aroused dissimilar criteria from the General Comptroller of the Republic as from the second subsection of the 46th article. The interpretation of the administrative jurisprudence is contrasted with the existing requirements of a state monopoly, as well as the right to develop any economic activity and the concept of public faith.

Palavras-chave : constitutional right; administrative law; administrative procedures; notifications; monopoly.

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