Abstract

VICHINKESKI-TEIXEIRA, Anderson  and  DA SILVA GOMES-CALDAS, Roberto Correia. Governanqa glocal/global deliberativa rumo a normatizagao democrática: a necessidade de legitimidade em compatibilizagao das medidas pandémicas de excegao vs. direitos humanos. Opin. jurid. [online]. 2020, vol.19, n.spe40, pp.393-419.  Epub Sep 21, 2021. ISSN 1692-2530.  https://doi.org/10.22395/ojum.v19n40a19.

O combate a pandemia de COVID-19 colocou a mesa dos governantes dos Estados por ela mais acometidos uma série de medidas emergenciais que, em nome da protegao a saúde pública, suscitam sérias dúvidas sobre sua compatibilidade com a tutela universal dos direitos humanos. Certas medidas restritivas, ao limitar em absoluto liberdades individuais muito básicas, chegam a ser interpre tadas como reais excegóes constitucionais. Tentando enfrentar o problema da incompatibilidade sob o ponto de vista da legitimidade social entre as medidas de excegao pandémicas e a protegao geral dos direitos humanos, a presente pesquisa buscará desenvolver aspectos relacionados a sua normatizagao em ámbito mundial por meio da nogao de governanga glocal/global democrática e deliberativa, sobretudo enquanto instrumento de efetivagao de um constitu cionalismo transnacional em criagao de um “direito comum de cooperagao” em termos haberlesianos. Metodologicamente, uma abordagem analítico-descritiva, de acordo com o método dedutivo e com o auxílio de referéncias bibliográficas e documentais, será empregada ao tratar das nogóes de estado de excegao vs. direitos humanos, riscos e governanga no contexto da atual globalizagao, de modo que, ao final, a hipótese central seja desenvolvida por meio da articulagao de tais categorias conceituais dentro de um quadro transnacional teórico-constitucional e de direitos humanos, tendo por objetivo tragar as características gerais de estandarizagao desta governanga glocal/global democrática e deliberativa, concluindo-se pela sua necessidade de legitimamente superar, com os recursos dromocráticos de concertagao em conjunto com os ordenamentos jurídicos de cada Estado, os desafios da pandemia criados pela sociedade contemporánea do risco e da informagao.

Keywords : Governanga glocal/global democrática e deliberativa; constitucionalismo transnacional; medidas de excegao pandémicas; saúde pública; direitos humanos..

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